AREsp 2506258 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da jurisprudência citada, eis que a matéria suscitada não foi examinada pelo tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA; Genitora/beneficiária: CREUZA DE SOUZA E SOUZA; Genitor/beneficiário: LUIZ CHAGAS FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Ri/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro DPVAT, Indenização Por Morte, Solidariedade Entre Beneficiários, Prequestionamento, Correção Monetária, Súmula 580
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Seguro DPVAT Indenização Por Morte Solidariedade Entre Beneficiários Prequestionamento Correção Monetária +1 more

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravante

CREUZA DE SOUZA E SOUZA

Genitora/beneficiária

LUIZ CHAGAS FEITOSA

Genitor/beneficiário

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento/Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Existência ou não de solidariedade entre beneficiários do seguro DPVAT
  3. 3 Incidência de correção monetária desde a data do evento (Súmula 580 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da jurisprudência citada, eis que a matéria suscitada não foi examinada pelo tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.