REsp 1986904 - DECISAO

REsp 1986904 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a apuração da proporcionalidade da sucumbência exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento quanto aos arts. 141 e 492 do CPC/2015, incidindo Súmula 211/STJ; e, aplicando-se a tese do Tema 1.076, o valor do proveito (R$ 337,50) é irrisório, justificando a fixação dos honorários com base no valor da causa, majorados em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Seguro DPVAT, Indenização, Nexo Causal, Invalidez Permanente, Perícia, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Tema 1.076
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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo causal entre o sinistro e as lesões
  2. 2 Obrigação de indenizar pelo seguro DPVAT
  3. 3 Necessidade ou não de nova perícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a apuração da proporcionalidade da sucumbência exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento quanto aos arts. 141 e 492 do CPC/2015, incidindo Súmula 211/STJ; e, aplicando-se a tese do Tema 1.076, o valor do proveito (R$ 337,50) é irrisório, justificando a fixação dos honorários com base no valor da causa, majorados em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º