AREsp 2325768 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência desta Corte, reconhecendo que a indenização do DPVAT é divisível e que, havendo pluralidade de beneficiários (incluindo companheiro citado nos autos), o pagamento deve ser realizado conforme a respectiva cota-parte; incide, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ quanto ao recurso especial impugnado.

Parties
Agravante: I S S; Agravado: M S; Agravado: S S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial) Nº 2.325.768 MT / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Seguro DPVAT, Indenização Por Morte, Pluralidade De Beneficiários, Solidariedade Entre Herdeiros, Cota Parte, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Seguro Seguro DPVAT Indenização Por Morte Pluralidade De Beneficiários Solidariedade Entre Herdeiros Cota Parte +1 more

Case Brief

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Parties

I S S

Agravante

M S

Agravado

S S

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial) Nº 2.325.768 MT / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Natureza divisível da indenização do seguro DPVAT
  3. 3 Existência ou não de solidariedade entre beneficiários do DPVAT

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência desta Corte, reconhecendo que a indenização do DPVAT é divisível e que, havendo pluralidade de beneficiários (incluindo companheiro citado nos autos), o pagamento deve ser realizado conforme a respectiva cota-parte; incide, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ quanto ao recurso especial impugnado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.