REsp 2089955 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão do grau de invalidez e da extensão da lesão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional estava preclusa por não ter sido impugnada oportunamente.

Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA; Autor: Welton Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Seguro DPVAT, Invalidez Permanente, Indenização Proporcional, Súmula 7/stj, Súmula 474/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Civil Processual Civil Seguro DPVAT Invalidez Permanente Indenização Proporcional Súmula 7/stj Súmula 474/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravante

Welton Ferreira

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 474 do STJ sobre indenização do DPVAT proporcional ao grau de invalidez
  3. 3 Interpretação do art. 3º, II, da Lei 6.194/74 quanto ao reconhecimento de invalidez permanente em caso de perda de testículo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão do grau de invalidez e da extensão da lesão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional estava preclusa por não ter sido impugnada oportunamente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.