AREsp 2494758 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, com fundamento no conjunto fático-probatório (Boletim de Ocorrência, Certidão de Óbito), concluiu pela demonstração do acidente, do dano e do nexo causal para fins de cobertura do DPVAT, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS S.A.; Agravante: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (sessão Virtual), Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Seguro DPVAT, Responsabilidade Civil, Nexo Causal, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Civil Seguro DPVAT Responsabilidade Civil Nexo Causal Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS S.A.

Agravante

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (sessão Virtual), Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Comprovação de acidente, dano e nexo causal para fins de cobertura do seguro DPVAT
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, com fundamento no conjunto fático-probatório (Boletim de Ocorrência, Certidão de Óbito), concluiu pela demonstração do acidente, do dano e do nexo causal para fins de cobertura do DPVAT, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manutenção da decisão agravada por incidência da Súmula n.º 7 do STJ
  • Negado provimento ao agravo interno