AREsp 2495171 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não conheceu porque a alteração do entendimento dependia de reexame de matéria fático-probatória (prova da união estável e inexistência de outros herdeiros), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, também a alegada divergência jurisprudencial não foi conhecida em razão do mesmo óbice.

Parties
Agravante: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A; Agravado: CASSIO RUIVO CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro DPVAT, União Estável, Vocação Hereditária, Reexame De Prova, Legitimidade Ativa, Súmula 7/stj
Direito Privado Processo Civil Responsabilidade Civil Seguros Seguro DPVAT União Estável Vocação Hereditária Reexame De Prova +2 more

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Parties

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A

Agravante

CASSIO RUIVO CORRÊA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recebimento integral da indenização do DPVAT sem prova de inexistência de outros herdeiros
  2. 2 Aplicação do art. 4º da Lei n. 6.194/74 e dos arts. 792 e 1.829 do Código Civil
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não conheceu porque a alteração do entendimento dependia de reexame de matéria fático-probatória (prova da união estável e inexistência de outros herdeiros), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, também a alegada divergência jurisprudencial não foi conhecida em razão do mesmo óbice.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.