AREsp 2288071 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional), a indenização securitária DPVAT não se presta à dedução quando a indenização judicial por danos morais decorre de lesões temporárias e não de morte ou invalidez permanente, e o valor fixado de R$ 5.000,00 a título de danos morais não se revelou exorbitante.

Parties
Agravante: TRANSPORTES AMÉRICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (negação De Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Seguro DPVAT, Danos Morais, Dedução De Indenização, Quantum Indenizatório, Súmulas Do STJ
Consumidor Direito Civil Processo Civil Seguro DPVAT Danos Morais Dedução De Indenização Quantum Indenizatório Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES AMÉRICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (negação De Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de dedução do seguro DPVAT da indenização por danos morais
  3. 3 reexame do valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional), a indenização securitária DPVAT não se presta à dedução quando a indenização judicial por danos morais decorre de lesões temporárias e não de morte ou invalidez permanente, e o valor fixado de R$ 5.000,00 a título de danos morais não se revelou exorbitante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno