AREsp 2692370 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos aptos a afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; além disso, o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado mediante cotejo analítico entre acórdãos em situações fáticas idênticas, nos termos exigidos pela Corte.

Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança (seguro Dpvat) / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Seguro DPVAT, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Termo Inicial, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Seguro DPVAT Cumprimento De Sentença Correção Monetária Termo Inicial Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança (seguro Dpvat) / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da correção monetária
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Preclusão da análise do dissídio jurisprudencial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos aptos a afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; além disso, o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado mediante cotejo analítico entre acórdãos em situações fáticas idênticas, nos termos exigidos pela Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.