AREsp 2857576 - DECISAO

AREsp 2857576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); a perícia judicial confirmou grau de invalidez parcial e o pagamento administrativo correspondeu ao laudo pericial, afastando a hipótese de complementação da indenização.

Parties
Recorrente/agravante: KALLYL ALEJANDRO XAVIER OZORIO; Recorrida: seguradora ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Seguro DPVAT, Indenização Por Invalidez, Perícia Médica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Seguro DPVAT Indenização Por Invalidez Perícia Médica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

KALLYL ALEJANDRO XAVIER OZORIO

Recorrente/agravante

seguradora ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do nexo causal entre acidente de trânsito e lesões para recebimento do DPVAT
  2. 2 possibilidade de complementação de indenização DPVAT paga administrativamente após perícia judicial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); a perícia judicial confirmou grau de invalidez parcial e o pagamento administrativo correspondeu ao laudo pericial, afastando a hipótese de complementação da indenização.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.