AREsp 2794234 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a matéria constitucional suscitada é de competência do STF, faltou prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 282/STF) e havia óbices à análise do dissídio jurisprudencial e de matéria fático-probatória nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 7/STJ, entre outros).

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SEGUROS RPEVIDÊNCIA DO SUL; Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro DPVAT, Ação Civil Pública, Danos Morais Coletivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Seguro DPVAT Ação Civil Pública Danos Morais Coletivos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS RPEVIDÊNCIA DO SUL

Recorrente

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial para matéria constitucional
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a matéria constitucional suscitada é de competência do STF, faltou prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 282/STF) e havia óbices à análise do dissídio jurisprudencial e de matéria fático-probatória nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 7/STJ, entre outros).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.