REsp 2197078 - ACORDAO

REsp 2197078 - ACORDAO

O Tribunal, seguindo a jurisprudência consolidada (Súmula 246/STJ e precedentes), decidiu que o abatimento do valor relativo ao seguro obrigatório DPVAT deve ser realizado na indenização judicialmente fixada independentemente da comprovação do seu efetivo recebimento pela vítima, pelo que conheceu e deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: DAIANE DA SILVA SOUZA ALVES; Autor: LEANDRO DE CAMPOS TAVARES JÚNIOR; Autor: DHAMONNY BONETTO LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Seguro DPVAT, Dedução Do DPVAT, Súmula 246/stj, Indenização Por Danos Morais, Materiais E Estéticos, Culpa Concorrente
Civil Processual Civil Seguro DPVAT Dedução Do DPVAT Súmula 246/stj Indenização Por Danos Morais, Materiais E Estéticos Culpa Concorrente

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Parties

DAIANE DA SILVA SOUZA ALVES

Recorrente

LEANDRO DE CAMPOS TAVARES JÚNIOR

Autor

DHAMONNY BONETTO LEMOS

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Dedução do valor do seguro DPVAT da indenização judicialmente fixada
  2. 2 Dispensa da comprovação do recebimento do DPVAT para fins de dedução
  3. 3 Aplicação da Súmula 246/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal, seguindo a jurisprudência consolidada (Súmula 246/STJ e precedentes), decidiu que o abatimento do valor relativo ao seguro obrigatório DPVAT deve ser realizado na indenização judicialmente fixada independentemente da comprovação do seu efetivo recebimento pela vítima, pelo que conheceu e deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que o abatimento do valor relativo ao seguro obrigatório DPVAT, independentemente da comprovação do seu efetivo recebimento pela vítima.