AREsp 2510632 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou com fundamentação suficiente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque a revisão da conclusão sobre a invalidez e do cálculo da indenização exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado na via eleita pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Seguro DPVAT, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Tabela Anexa Da Lei N. 6.194/74, Invalidez Parcial/total, Valor Da Indenização
Processual Civil Civil Seguro DPVAT Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Tabela Anexa Da Lei N. 6.194/74 Invalidez Parcial/total Valor Da Indenização

Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 aplicação da tabela anexa da Lei n. 6.194/74 e alegado limite de 70% do capital segurado para perda total de membro inferior
  3. 3 possibilidade de alteração do valor da indenização sem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou com fundamentação suficiente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque a revisão da conclusão sobre a invalidez e do cálculo da indenização exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado na via eleita pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno