AREsp 2728051 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a insurgência da agravante demandaria o reexame de matéria fático-probatória (quanto à ordem de atualização e abatimento do DPVAT e ao termo inicial da correção), procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu que a contadoria atualizou o DPVAT em conformidade com o acórdão exequendo.

Parties
Agravante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Julgamento Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Seguro DPVAT, Atualização Monetária, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Cumprimento De Sentença Seguro DPVAT Atualização Monetária Coisa Julgada Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Julgamento Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de remessa à contadoria para correção de erro material nos cálculos de cumprimento de sentença
  3. 3 Termo inicial da atualização monetária do seguro DPVAT e ordem de abatimento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a insurgência da agravante demandaria o reexame de matéria fático-probatória (quanto à ordem de atualização e abatimento do DPVAT e ao termo inicial da correção), procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu que a contadoria atualizou o DPVAT em conformidade com o acórdão exequendo.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno