AREsp 2998732 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art.105, III, da CF/88, e, quanto à alegação sobre honorários, a matéria não foi prequestionada pela corte de origem; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARISTELA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Seguro DPVAT, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Seguro DPVAT Correção Monetária Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Recurso Especial

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Parties

MARISTELA ALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial quanto ao índice de correção monetária aplicável às indenizações do seguro DPVAT (IGP-M versus Tabela ENCOGE)
  2. 2 Obrigatoriedade de fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §2º do CPC
  3. 3 Requisito de prequestionamento para conhecimento da tese sobre honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art.105, III, da CF/88, e, quanto à alegação sobre honorários, a matéria não foi prequestionada pela corte de origem; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.