AREsp 1777395 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (comprovação do nexo de causalidade), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a incidência da Súmula 7 impede o conhecimento pela alínea c por falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido; aplicou-se o art. 21-E, V do RISTJ para declarar o não conhecimento e o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA APARECIDA RODRIGUES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Seguro DPVAT, Prescrição, Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro DPVAT Prescrição Nexo De Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA RODRIGUES DE JESUS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF/88
  2. 2 Incidência da prescrição trienal em ação de cobrança do seguro DPVAT
  3. 3 Momento inicial da prescrição quando a pretensão da companheira surge após reconhecimento judicial de união estável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (comprovação do nexo de causalidade), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a incidência da Súmula 7 impede o conhecimento pela alínea c por falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido; aplicou-se o art. 21-E, V do RISTJ para declarar o não conhecimento e o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC