AREsp 1792498 - DECISAO

AREsp 1792498 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: não cabe correção monetária quando a indenização do DPVAT foi paga dentro do prazo legal de 30 dias, e não se justifica a fixação equitativa dos honorários diante da inexistência de proveito econômico inestimável ou valor da causa irrisório.

Parties
Autor: MARCIANO MACEDO XAVIER (MARCIANO); Ré: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. (LIDER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro DPVAT, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Seguro DPVAT Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ

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Parties

MARCIANO MACEDO XAVIER (MARCIANO)

Autor

SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. (LIDER)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência de atualização monetária nas indenizações do seguro DPVAT entre a data do evento danoso e o pagamento administrativo
  2. 2 Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade em causa de valor não irrisório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ e requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: não cabe correção monetária quando a indenização do DPVAT foi paga dentro do prazo legal de 30 dias, e não se justifica a fixação equitativa dos honorários diante da inexistência de proveito econômico inestimável ou valor da causa irrisório.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.