AREsp 1765275 - DECISAO

AREsp 1765275 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a correção monetária do DPVAT só incide após o decurso do prazo de 30 dias contado da data de recebimento de toda a documentação na via administrativa, e no caso os pagamentos foram realizados sem atraso capaz de ensejar atualização; ademais, eventual discussão sobre sucumbência envolveria prova fática e reexame vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se também art. 85, §11, do CPC/15 para majorar em 10% os honorários já arbitrados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Seguro DPVAT, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ, Prequestionamento
Direito Do Seguro Direito Civil Direito Processual Civil Seguro DPVAT Correção Monetária Honorários Sucumbenciais Súmulas Do STJ Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT
  2. 2 Data de início da correção monetária: data do evento danoso vs 30 dias após entrega da documentação
  3. 3 Fixação de honorários sucumbenciais e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a correção monetária do DPVAT só incide após o decurso do prazo de 30 dias contado da data de recebimento de toda a documentação na via administrativa, e no caso os pagamentos foram realizados sem atraso capaz de ensejar atualização; ademais, eventual discussão sobre sucumbência envolveria prova fática e reexame vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se também art. 85, §11, do CPC/15 para majorar em 10% os honorários já arbitrados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.