REsp 1772956 - DECISAO

REsp 1772956 - DECISAO

Havendo orientação consolidada desta Corte (REsp 1.303.038/RS) no sentido da validade da utilização da tabela do CNSP/SUSEP para estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez mesmo em sinistros anteriores a 16/12/2008, o acórdão recorrido, que negou proporcionalidade com fundamento na observância incondicional das alíneas do art. 3º da Lei 6.194/74, destoou da jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar que o Tribunal de origem examine o pedido de pagamento proporcional ao grau de invalidez verificado.

Parties
Recorrente: SEGURADORA LIDERS DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Seguro DPVAT, Indenização, Proporcionalidade, Tabela Do Cnsp/susep, Tempus Regit Actum, Rito Dos Repetitivos
Direito Civil Seguro DPVAT Indenização Proporcionalidade Tabela Do Cnsp/susep Tempus Regit Actum Rito Dos Repetitivos

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Parties

SEGURADORA LIDERS DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do pagamento proporcional da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez
  2. 2 aplicação temporal da norma (tempus regit actum) para sinistros anteriores à Medida Provisória 451/08 de 16/12/2008
  3. 3 conflito entre as alíneas do art. 3º da Lei 6.194/74 e a utilização da tabela do CNSP/SUSEP

Ratio Decidendi

Havendo orientação consolidada desta Corte (REsp 1.303.038/RS) no sentido da validade da utilização da tabela do CNSP/SUSEP para estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez mesmo em sinistros anteriores a 16/12/2008, o acórdão recorrido, que negou proporcionalidade com fundamento na observância incondicional das alíneas do art. 3º da Lei 6.194/74, destoou da jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar que o Tribunal de origem examine o pedido de pagamento proporcional ao grau de invalidez verificado.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determino o envio dos autos ao Tribunal de origem para que examine o pedido de pagamento de indenização securitária em conformidade com a orientação desta Corte Superior, ou seja, proporcionalmente ao grau de invalidez verificado.
  • Intimem-se.