REsp 1776218 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento a respeito da necessidade de realização de perícia no IML; o acórdão regional havia apreciado o laudo pericial constante dos autos e constatado adimplemento administrativo, não havendo controvérsia federal devidamente prequestionada para apreciação pelo STJ.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Autor: autor; Seguradora: Seguradora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 March 2021
- Procedural Posture
- Ação De Cobrança Do Seguro DPVAT / Recurso Especial (não Conhecido)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Seguro DPVAT, Invalidez Permanente Parcial, Perícia Médica, Prequestionamento, Súmula 474/stj
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Recorrente
autor
Autor
Seguradora
Seguradora
Procedural Posture
Ação De Cobrança Do Seguro DPVAT / Recurso Especial (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Necessidade de perícia no IML para comprovação e quantificação de invalidez permanente para fins de pagamento do DPVAT
- 2 Prequestionamento como requisito de conhecimento do recurso especial
- 3 Cálculo da indenização DPVAT proporcional ao grau de invalidez
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento a respeito da necessidade de realização de perícia no IML; o acórdão regional havia apreciado o laudo pericial constante dos autos e constatado adimplemento administrativo, não havendo controvérsia federal devidamente prequestionada para apreciação pelo STJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Intimem-se.
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