REsp 1776305 - DECISAO

REsp 1776305 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a alegar que haveria trânsito em julgado e preclusão, sem demonstrar plausibilidade do direito invocado; o acórdão recorrido reconheceu ausência de intimação regular (intimações feitas antes da habilitação do advogado no perfil correto), afastando o trânsito em julgado, e a deficiência de fundamentação do recurso atraiu o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: JOCIVALDO DOS SANTOS GONÇALVES; Recorrida: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Seguro DPVAT, Nulidade De Atos Processuais, Intimação, Preclusão Consumativa, Trânsito Em Julgado, Súmula 284/stf
Direito Civil Processual Civil Seguro DPVAT Nulidade De Atos Processuais Intimação Preclusão Consumativa Trânsito Em Julgado Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOCIVALDO DOS SANTOS GONÇALVES

Recorrente

Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento para impugnar nulidades processuais ocorridas na fase de conhecimento após suposto trânsito em julgado
  2. 2 Regularidade da intimação considerando habilitação do advogado no sistema (perfil de Procurador vs Advogado)
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa e da coisa julgada material

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a alegar que haveria trânsito em julgado e preclusão, sem demonstrar plausibilidade do direito invocado; o acórdão recorrido reconheceu ausência de intimação regular (intimações feitas antes da habilitação do advogado no perfil correto), afastando o trânsito em julgado, e a deficiência de fundamentação do recurso atraiu o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Intime-se.