REsp 1789735 - DECISAO

REsp 1789735 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o termo inicial da prescrição em ações de DPVAT e porque a alegação de que a ciência inequívoca da invalidez teria ocorrido apenas com a elaboração do laudo implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode rever a valoração das provas que levou à conclusão de que a ciência da invalidez ocorreu antes do laudo.

Parties
Recorrente: ROBERTO PASSOS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Seguro DPVAT, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Invalidez Permanente, Súmula 278/stj, Súmula 573/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Seguro DPVAT Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Invalidez Permanente Súmula 278/stj Súmula 573/stj +1 more

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Parties

ROBERTO PASSOS CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em ação de cobrança do DPVAT
  2. 2 Momento da ciência inequívoca da invalidez permanente
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 278 e 573 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o termo inicial da prescrição em ações de DPVAT e porque a alegação de que a ciência inequívoca da invalidez teria ocorrido apenas com a elaboração do laudo implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode rever a valoração das provas que levou à conclusão de que a ciência da invalidez ocorreu antes do laudo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários sucumbenciais para totalizar 16% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da AJG