AREsp 1791626 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo constatou que a seguradora quitou a indenização dentro do prazo legal e em valor superior ao devido, de modo que não cabe correção monetária nos termos do art. 5º, §7º, da Lei nº 6.194/74; além disso a alegação genérica de violação de dispositivo legal não afasta a motivação do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Seguro DPVAT, Correção Monetária, Pagamento Administrativo, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Seguro DPVAT Correção Monetária Pagamento Administrativo Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária na indenização do seguro DPVAT
  2. 2 Aplicação do art. 5º, §7º, da Lei nº 6.194/74
  3. 3 Momento a partir do qual corre a correção monetária (data do sinistro versus prazo de pagamento pela seguradora)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo constatou que a seguradora quitou a indenização dentro do prazo legal e em valor superior ao devido, de modo que não cabe correção monetária nos termos do art. 5º, §7º, da Lei nº 6.194/74; além disso a alegação genérica de violação de dispositivo legal não afasta a motivação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.