REsp 1930987 - DECISAO

Havendo prova de que a indenização DPVAT foi paga no prazo legal de 30 dias previsto na Lei nº 6.194/1974, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 580/STJ) no sentido de que não assiste direito à correção monetária entre a data do sinistro e o pagamento; assim, o recurso especial foi provido para julgar improcedente a demanda e determinar a inversão do ônus da sucumbência.

Parties: Recorrente: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso especial provido para julgar improcedente a demanda e determinar a inversão do ônus da sucumbência, observado, se for o caso, o benefício da justiça gratuita.
Legal Topics: Seguro DPVAT, Correção Monetária, Indenização Securitária, Prazo De 30 Dias

Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Seguro DPVAT Correção Monetária Indenização Securitária Prazo De 30 Dias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Incidência de correção monetária quando a indenização DPVAT é paga dentro do prazo legal de 30 dias
2 Interpretação do art. 5º, §§ 1º e 7º, da Lei nº 6.194/1974
3 Aplicação da Súmula 580/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente a demanda e determinar a inversão do ônus da sucumbência, observado, se for o caso, o benefício da justiça gratuita.

Orders

Dá-se provimento ao recurso especial
Julgada improcedente a demanda