REsp 1930450 - DECISAO

REsp 1930450 - DECISAO

Por aplicação do art.5º, §7º, da Lei 6.194/74 e da Súmula 568/STJ, a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT incide somente na hipótese de não cumprimento do prazo legal para pagamento; assim, o acórdão que reconheceu atualização desde a data do acidente quando houve pagamento administrativo tempestivo deve ser reformado.

Parties
Autor/recorrido: IVAN CAMARGO DE SOUZA; Ré/recorrente: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Seguro DPVAT, Correção Monetária, Indenização, Prazo De Pagamento
Civil Processo Civil Seguro DPVAT Correção Monetária Indenização Prazo De Pagamento

Case Brief

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Parties

IVAN CAMARGO DE SOUZA

Autor/recorrido

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Ré/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT: desde a data do evento ou somente em caso de pagamento intempestivo
  2. 2 Conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ (REsp 1.483.620/SC)

Ratio Decidendi

Por aplicação do art.5º, §7º, da Lei 6.194/74 e da Súmula 568/STJ, a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT incide somente na hipótese de não cumprimento do prazo legal para pagamento; assim, o acórdão que reconheceu atualização desde a data do acidente quando houve pagamento administrativo tempestivo deve ser reformado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Reformar o acórdão para reconhecer que a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT incide somente na hipótese de não cumprimento do prazo legal para pagamento.