REsp 1882574 - DECISAO

REsp 1882574 - DECISAO

O STJ entendeu que, se a indenização do DPVAT foi paga administrativamente dentro do prazo legal de 30 dias previsto no art. 5º, §1º, da Lei nº 6.194/74, não incide correção monetária; a atualização prevista no §7º destina-se a reparar a mora, não aplicando-se ao pagamento tempestivo, razão pela qual o recurso especial foi provido para julgar improcedente o pedido originário.

Parties
Autor: INDAIR SCHULZ (INDAIR); Ré: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. (SEGURADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Seguro Obrigatório (dpvat) / Recurso Especial Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido; pedido julgado improcedente.
Legal Topics
Seguro DPVAT, Correção Monetária, Seguro Obrigatório, Prazo De Pagamento Administrativo (art. 5º, §1º, Lei Nº 6.194/74)
Civil Seguro DPVAT Correção Monetária Seguro Obrigatório Prazo De Pagamento Administrativo (art. 5º, §1º, Lei Nº 6.194/74)

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Parties

INDAIR SCHULZ (INDAIR)

Autor

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. (SEGURADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Seguro Obrigatório (dpvat) / Recurso Especial Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT quando o pagamento administrativo ocorreu no prazo de 30 dias.
  2. 2 Interpretação dos §§ 1º e 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974 quanto à hipótese de mora e à recomposição monetária.

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, se a indenização do DPVAT foi paga administrativamente dentro do prazo legal de 30 dias previsto no art. 5º, §1º, da Lei nº 6.194/74, não incide correção monetária; a atualização prevista no §7º destina-se a reparar a mora, não aplicando-se ao pagamento tempestivo, razão pela qual o recurso especial foi provido para julgar improcedente o pedido originário.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido julgado improcedente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e julgar improcedente o pedido.
  • Reformar o acórdão recorrido.