AREsp 1792536 - ACORDAO

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Por não ter impugnado, nas razões do recurso especial, fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (prescrição), aplica-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF, motivo pelo qual se conheceu do agravo interno e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA; Agravado: MARIA GENICE ANDRADE DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração De Decisão Da Presidência E Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro DPVAT, Súmula 283/stf, Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Decisórios, Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Seguro DPVAT Súmula 283/stf Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Decisórios Prescrição

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravante

MARIA GENICE ANDRADE DE JESUS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração De Decisão Da Presidência E Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente (analogia à Súmula 283/STF)
  2. 2 Direito à indenização do seguro DPVAT e aplicação do art. 1.829 do Código Civil em face da existência de outros beneficiários
  3. 3 Reconsideração de decisão monocrática da Presidência por agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado, nas razões do recurso especial, fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (prescrição), aplica-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF, motivo pelo qual se conheceu do agravo interno e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.