AREsp 1845621 - DECISAO

AREsp 1845621 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do suporte fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de violação legal. No mérito devolvido à instância, o Tribunal de origem concluiu que a lei fixa a base de cálculo do DPVAT em R$13.500,00 sem prever sua atualização, cabendo apenas a atualização monetária sobre a indenização devida a partir da data do sinistro; manteve-se a responsabilidade do autor pelos encargos sucumbenciais e majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/autor: Fabricio Luiz Dourado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial); Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro DPVAT, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Civil Processo Civil Seguro DPVAT Correção Monetária Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Fabricio Luiz Dourado

Agravante/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial); Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária sobre a base de cálculo do seguro DPVAT (se a base de R$ 13.500,00 deve ser atualizada)
  2. 2 Termo inicial da correção monetária (data do sinistro versus vigência da MP 340/2006)
  3. 3 Distribuição de honorários sucumbenciais em caso de sucumbência mínima/recíproca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do suporte fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de violação legal. No mérito devolvido à instância, o Tribunal de origem concluiu que a lei fixa a base de cálculo do DPVAT em R$13.500,00 sem prever sua atualização, cabendo apenas a atualização monetária sobre a indenização devida a partir da data do sinistro; manteve-se a responsabilidade do autor pelos encargos sucumbenciais e majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários fixados na origem para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça.