REsp 1931051 - DECISAO

REsp 1931051 - DECISAO

O recurso foi provido porque a indenização foi paga administrativamente dentro do prazo legal de 30 dias, afastando a mora da seguradora e, consequentemente, a incidência de atualização monetária desde a data do evento danoso; assim, foram julgados improcedentes os pedidos da petição inicial e imposta à parte autora a condenação em custas e honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; pedidos contidos na petição inicial julgados improcedentes; condenada a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, com exigibilidade suspensa em caso de assistência judiciária gratuita.
Legal Topics
Seguro DPVAT, Correção Monetária, Prazos De Pagamento Administrativo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro DPVAT Correção Monetária Prazos De Pagamento Administrativo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT desde a data do evento danoso
  2. 2 Efeito do pagamento administrativo tempestivo (em até 30 dias) sobre a atualização monetária
  3. 3 Aplicação da Súmula 580/STJ e dos precedentes repetitivos

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a indenização foi paga administrativamente dentro do prazo legal de 30 dias, afastando a mora da seguradora e, consequentemente, a incidência de atualização monetária desde a data do evento danoso; assim, foram julgados improcedentes os pedidos da petição inicial e imposta à parte autora a condenação em custas e honorários.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedidos contidos na petição inicial julgados improcedentes; condenada a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, com exigibilidade suspensa em caso de assistência judiciária gratuita.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos contidos na petição inicial.
  • Condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais.