AREsp 1718064 - DECISAO

AREsp 1718064 - DECISAO

Reconheceu-se que a impugnação às óbices sumulares foi devidamente apresentada, mas, na análise de mérito, aplicou-se a jurisprudência consolidada (Súmula 580/STJ e precedentes repetitivos) e as disposições do art. 5º, §§1º e 7º da Lei nº 6.194/74, concluindo que a correção monetária incide apenas quando o pagamento da indenização não ocorre no prazo de 30 dias; como o pagamento foi realizado tempestivamente e em valor superior ao devido, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: ALEXANDRE PEREIRA ALVES (ALEXANDRE); Ré: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. (SEGURADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada; conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro DPVAT, Correção Monetária, Prazo De Pagamento (30 Dias), Indenização Por Invalidez
Processo Civil Seguros Direito Civil Seguro DPVAT Correção Monetária Prazo De Pagamento (30 Dias) Indenização Por Invalidez

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Parties

ALEXANDRE PEREIRA ALVES (ALEXANDRE)

Autor

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. (SEGURADORA)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência temporal da correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT
  2. 2 Aplicação do prazo de 30 dias previsto no art. 5º, §1º e §7º da Lei nº 6.194/74
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante de súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a impugnação às óbices sumulares foi devidamente apresentada, mas, na análise de mérito, aplicou-se a jurisprudência consolidada (Súmula 580/STJ e precedentes repetitivos) e as disposições do art. 5º, §§1º e 7º da Lei nº 6.194/74, concluindo que a correção monetária incide apenas quando o pagamento da indenização não ocorre no prazo de 30 dias; como o pagamento foi realizado tempestivamente e em valor superior ao devido, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada; conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial