REsp 1911618 - ACORDAO

REsp 1911618 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, na hipótese, as vítimas não efetuaram desembolso de valores, de modo que não houve diminuição patrimonial que justificasse reembolso pelo DPVAT; não se pode ceder direito de reembolso inexistente, sendo a indenização destinada a ressarcir despesas efetivamente pagas pela vítima, e a lei veda a cessão nas hipóteses previstas.

Parties
Recorrente: CONFIANCA FISIOTERAPIA LTDA; Recorrido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (3ª Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Seguro DPVAT, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Despesas De Assistência Médica E Suplementares (dams), Cessão De Direitos
Direito Civil Seguro DPVAT Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Despesas De Assistência Médica E Suplementares (dams) Cessão De Direitos

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Parties

CONFIANCA FISIOTERAPIA LTDA

Recorrente

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cessão de direitos ao reembolso das despesas médico-hospitalares a favor de clínica particular não conveniada ao SUS
  2. 2 Interpretação do art. 3º, III e §2º da Lei 6.194/64 quanto à vedação de cessão
  3. 3 Efeito da ausência de desembolso da vítima sobre o direito ao reembolso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, na hipótese, as vítimas não efetuaram desembolso de valores, de modo que não houve diminuição patrimonial que justificasse reembolso pelo DPVAT; não se pode ceder direito de reembolso inexistente, sendo a indenização destinada a ressarcir despesas efetivamente pagas pela vítima, e a lei veda a cessão nas hipóteses previstas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial
  • Mantido o acórdão do TJ/PR que julgou improcedente o pedido inicial