AREsp 1914698 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e porque o conhecimento do pedido demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), inviabilizando o manejo do recurso especial nas alíneas a e c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro DPVAT, Correção Monetária, Prazo De Pagamento, Súmula 580/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Seguro Seguro DPVAT Correção Monetária Prazo De Pagamento Súmula 580/stj Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT entre a data do sinistro e a data do pagamento administrativo quando o pagamento se deu no prazo legal contado a partir do protocolo da documentação versus contado a partir da assinatura de declaração.
  2. 2 Prequestionamento da tese recursal e viabilidade de conhecimento do recurso especial.
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e porque o conhecimento do pedido demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), inviabilizando o manejo do recurso especial nas alíneas a e c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo ro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.