AREsp 1922072 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) quanto aos honorários, o Tribunal de origem majorou o valor para R$500,00 em observância ao art. 85 do CPC/2015 e tal valoração não é exorbitante, de modo que sua alteração exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); (ii) quanto à correção monetária, a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação e impondo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ROSILENE ROCHA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido Para, Desde Logo, Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro DPVAT, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Seguro DPVAT Honorários Advocatícios Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

ROSILENE ROCHA VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido Para, Desde Logo, Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Majoração de honorários advocatícios e sua razoabilidade
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor dos honorários sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) quanto aos honorários, o Tribunal de origem majorou o valor para R$500,00 em observância ao art. 85 do CPC/2015 e tal valoração não é exorbitante, de modo que sua alteração exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); (ii) quanto à correção monetária, a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação e impondo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.