REsp 1329885 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria do recurso especial tratava de reclassificação jurídica de circunstâncias fático-probatórias incontroversas (não incidindo a Súmula 7), o reconhecimento de cobertura do DPVAT para deformidade permanente e a necessidade de perícia para quantificação da indenização estavam alinhados à legislação (Lei 6.194/74) e à jurisprudência do STJ, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Apelada: Elizabeth Francisco Costa; Segunda Apelante: Porto Seguro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro DPVAT, Invalidez Permanente, Indenização Proporcional, Perícia Médica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Lei 6.194/74
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Securitário Seguro DPVAT Invalidez Permanente Indenização Proporcional Perícia Médica Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Elizabeth Francisco Costa

Apelada

Porto Seguro

Segunda Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Cobertura do seguro DPVAT para deformidade física permanente
  3. 3 Necessidade de perícia médica para quantificação da indenização proporcional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria do recurso especial tratava de reclassificação jurídica de circunstâncias fático-probatórias incontroversas (não incidindo a Súmula 7), o reconhecimento de cobertura do DPVAT para deformidade permanente e a necessidade de perícia para quantificação da indenização estavam alinhados à legislação (Lei 6.194/74) e à jurisprudência do STJ, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que reconheceu o direito da vítima à indenização do seguro DPVAT e determinou a realização de perícia médica para pagamento proporcional da indenização.