AREsp 2536213 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida (percentual de invalidez e aplicação da tabela SUSEP/Lei 11.945/2009) depende de reexame do conjunto fático-probatório e do laudo pericial, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a indenização foi corretamente quantificada de forma proporcional ao grau de invalidez conforme a Súmula 474 do STJ e a aplicação das leis pertinentes.

Parties
Agravante: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.; Recorrida: FABIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Seguro DPVAT, Indenização Por Invalidez, Prova Pericial, Recursos Especiais, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Seguro Seguro DPVAT Indenização Por Invalidez Prova Pericial Recursos Especiais Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Agravante

FABIANA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da tabela SUSEP e da Lei 11.945/2009 na quantificação da indenização do DPVAT
  2. 2 Alegação de bis in idem pela cumulação de segmentos corporais
  3. 3 Incidência da Súmula 474 do STJ sobre indenização proporcional por invalidez parcial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida (percentual de invalidez e aplicação da tabela SUSEP/Lei 11.945/2009) depende de reexame do conjunto fático-probatório e do laudo pericial, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a indenização foi corretamente quantificada de forma proporcional ao grau de invalidez conforme a Súmula 474 do STJ e a aplicação das leis pertinentes.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de FABIANA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.