AREsp 2602997 - DECISAO

AREsp 2602997 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a modificação do decisum recorrido demandaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela legitimidade dos autores como herdeiros e pela ausência de prova pela seguradora de pagamento válido e diligente ao companheiro, de modo que a seguradora permaneceu responsável pelo pagamento da indenização aos irmãos. Foi ainda majorado o percentual dos honorários advocatícios para 20% em favor dos agravados.

Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. (LIDER); Agravados: RAIMUNDO CAMILO DE LIMA e outros (RAIMUNDO e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 20% em favor de RAIMUNDO e outros.
Legal Topics
Seguro DPVAT, Indenização Por Morte, Legitimidade De Herdeiros, Pagamento a Credor Putativo, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Seguro DPVAT Indenização Por Morte Legitimidade De Herdeiros Pagamento a Credor Putativo Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. (LIDER)

Agravante

RAIMUNDO CAMILO DE LIMA e outros (RAIMUNDO e outros)

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do pagamento administrativo do DPVAT a terceiro (companheiro) e se isso exime a seguradora de nova liquidação
  2. 2 legitimidade de irmãos como herdeiros para percepção do seguro DPVAT
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a modificação do decisum recorrido demandaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela legitimidade dos autores como herdeiros e pela ausência de prova pela seguradora de pagamento válido e diligente ao companheiro, de modo que a seguradora permaneceu responsável pelo pagamento da indenização aos irmãos. Foi ainda majorado o percentual dos honorários advocatícios para 20% em favor dos agravados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 20% em favor de RAIMUNDO e outros.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.