AREsp 2510632 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem justificou de forma suficiente as suas razões (não houve omissão/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC) e a contestação do percentual de invalidez implicaria revolvimento de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a perícia, segundo o acórdão, comprovou invalidez permanente completa de membro inferior, aplicando-se o teto do capital segurado (R$ 13.500,00) conforme a tabela da Lei 6.194/74; majoraram-se os honorários para 19% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Seguro DPVAT, Tabela Anexa Da Lei 6.194/74, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Seguro DPVAT Tabela Anexa Da Lei 6.194/74 Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Aplicação da tabela anexa da Lei n. 6.194/74 para cálculo da indenização DPVAT (invalidez parcial/total)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem justificou de forma suficiente as suas razões (não houve omissão/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC) e a contestação do percentual de invalidez implicaria revolvimento de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a perícia, segundo o acórdão, comprovou invalidez permanente completa de membro inferior, aplicando-se o teto do capital segurado (R$ 13.500,00) conforme a tabela da Lei 6.194/74; majoraram-se os honorários para 19% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Recurso especial não conhecido.