REsp 1982732 - ACORDAO

REsp 1982732 - ACORDAO

O Tribunal entendeu, com base na análise soberana do conjunto fático-probatório e dos laudos periciais relativos aos dois sinistros, que não houve prova do agravamento da debilidade do mesmo membro inferior direito; a reforma desse entendimento exigiria reexame das provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: WESLEY SILVA MENDES; Recorrido: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cobrança Seguro Dpvat) / Julgamento (acórdão Em Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Seguro DPVAT, Invalidez Permanente, Lesão Preexistente, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Processual Civil Seguro DPVAT Invalidez Permanente Lesão Preexistente Súmula 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

WESLEY SILVA MENDES

Recorrente

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança Seguro Dpvat) / Julgamento (acórdão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de indenizações do seguro DPVAT por dois sinistros que atingem o mesmo membro corporal
  2. 2 Comprovação de agravamento de lesão preexistente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu, com base na análise soberana do conjunto fático-probatório e dos laudos periciais relativos aos dois sinistros, que não houve prova do agravamento da debilidade do mesmo membro inferior direito; a reforma desse entendimento exigiria reexame das provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor de WESLEY SILVA MENDES para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão de sua exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita, conforme o art. 98, § 3º, do CPC.