AREsp 3024892 - DECISAO

AREsp 3024892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração do cotejo analítico necessário para configurar divergência jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105 da CF; por fim, majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.; Autor: Adriano Silva Nascimento; Apelante: Grupo Bradesco de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro DPVAT, Danos Morais, Indenização, Reexame De Provas Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Seguro DPVAT Danos Morais Indenização Reexame De Provas Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Agravante

Adriano Silva Nascimento

Autor

Grupo Bradesco de Seguros

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de conhecimento do recurso especial por exigir reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegada violação do art. 3º da Lei n. 6.194/1974 e do art. 188 do Código Civil
  3. 3 Falta de cotejo analítico e demonstração de similitude para cabimento da alínea 'c', III, do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração do cotejo analítico necessário para configurar divergência jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105 da CF; por fim, majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.