AREsp 2985289 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no laudo pericial, concluiu pela debilidade permanente e incapacidade para o trabalho sem gradação da lesão, decisão lastreada no conjunto probatório; acolher a tese do agravante exigiria revolver as provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Seguro DPVAT, Indenização Por Invalidez Permanente, Proporcionalidade Da Indenização, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Perícia Médica
Direito Civil Processo Civil Seguro DPVAT Indenização Por Invalidez Permanente Proporcionalidade Da Indenização Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Perícia Médica

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 3º, 'b', da Lei 6.194/1974 quanto ao termo 'até' e possibilidade de gradação proporcional da indenização
  2. 2 Ínsita vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade ou não da tabela da MP 451/2008 a sinistros anteriores à sua instituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no laudo pericial, concluiu pela debilidade permanente e incapacidade para o trabalho sem gradação da lesão, decisão lastreada no conjunto probatório; acolher a tese do agravante exigiria revolver as provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial