AREsp 3059882 - DECISAO

AREsp 3059882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: não é cabível REsp fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), houve impedimento por exigência de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA; Recorrido: MANOEL SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Seguro DPVAT, Prescrição, Prazo Prescricional, Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Seguro DPVAT Prescrição Prazo Prescricional Súmulas Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravante

MANOEL SEBASTIÃO DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição na ação de cobrança do seguro DPVAT (data do óbito)
  2. 2 Efeito interruptivo de pagamento administrativo realizado a terceiro estranho ao autor
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial por alegada violação de enunciado de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: não é cabível REsp fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), houve impedimento por exigência de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.