AREsp 3018163 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC), a insurgência contra a determinação de nova perícia demandaria reexame de provas e encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, as questões suscitadas relativas aos arts. 141 e 492 c/c 493 do CPC não foram prequestionadas (Súmula n. 282 do STF) e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA; Agravada/recorrida: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma, Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Seguro DPVAT, Negativa De Prestação Jurisdicional, Perícia Judicial, Prescrição, Divergência Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF
Direito Privado Seguro DPVAT Negativa De Prestação Jurisdicional Perícia Judicial Prescrição Divergência Jurisprudencial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 282 Do STF

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma, Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional com violação ao art. 1.022 do CPC?
  2. 2 É indevida a determinação de nova perícia, em ofensa aos arts. 477, § 2º, I, e 370, parágrafo único, do CPC?
  3. 3 Houve violação aos arts. 141 e 492 c/c 493 do CPC por limitar a perícia e excluir a lesão neurológica?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC), a insurgência contra a determinação de nova perícia demandaria reexame de provas e encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, as questões suscitadas relativas aos arts. 141 e 492 c/c 493 do CPC não foram prequestionadas (Súmula n. 282 do STF) e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor do recorrente, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.