AREsp 2881969 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias reconheceram a ausência de má-fé e o erro administrativo na concessão/continuidade do seguro-defeso, matéria fática que não comporta reapreciação pelo STJ (Súmula 7). Ademais, a discussão sobre norma infralegal (art. 154 do Decreto n. 3.048/1999) é incabível no recurso especial. Por tais razões manteve-se a impossibilidade de restituição dos valores ao erário e procedeu-se à majoração dos honorários de sucumbência na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Seguro Defeso, Ressarcimento, Erro Administrativo, Boa Fé Objetiva, Tema 979/stj, Modulação De Efeitos, Honorários De Sucumbência
Previdenciário Processual Civil Seguro Defeso Ressarcimento Erro Administrativo Boa Fé Objetiva Tema 979/stj Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 restituição de valores pagos indevidamente ao beneficiário do seguro-defeso
  2. 2 aplicação do Tema 979/STJ sobre repetibilidade e limite de desconto
  3. 3 verificação da boa-fé objetiva do segurado em casos de erro material/operacional da Administração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias reconheceram a ausência de má-fé e o erro administrativo na concessão/continuidade do seguro-defeso, matéria fática que não comporta reapreciação pelo STJ (Súmula 7). Ademais, a discussão sobre norma infralegal (art. 154 do Decreto n. 3.048/1999) é incabível no recurso especial. Por tais razões manteve-se a impossibilidade de restituição dos valores ao erário e procedeu-se à majoração dos honorários de sucumbência na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015