AREsp 2697654 - ACORDAO

Os elementos informativos colhidos na investigação não embasaram, de forma exclusiva, a condenação, pois foram corroborados por provas produzidas em juízo submetidas ao contraditório e à ampla defesa; ademais, o pedido de absolvição demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Agravante: ABEL MARINHO FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Seguro Defeso, Estelionato Previdenciário, Provas Produzidas Em Juízo, Art. 155 CPP, Súmula 7/stj

Direito Penal Processo Penal Seguro Defeso Estelionato Previdenciário Provas Produzidas Em Juízo Art. 155 CPP Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ABEL MARINHO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

1 Se a condenação penal foi fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação (art. 155 CPP)
2 Se elementos informativos da investigação podem ser valorados quando corroborados por provas produzidas em juízo
3 Se é admissível o reexame do conjunto probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região que confirmou a condenação penal