AREsp 2697654 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a condenação do agravante apoiou-se em extenso e corrobado conjunto probatório, inclusive provas produzidas em juízo e depoimentos de testemunhas, de modo que não se tratou de condenação fundada exclusivamente em elementos informativos da investigação; ademais, o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO EUGÊNIO DOMENCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Seguro Defeso, Estelionato Previdenciário, Provas, Art. 155 Do CPP, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Seguro Defeso Estelionato Previdenciário Provas Art. 155 Do CPP Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

SEBASTIÃO EUGÊNIO DOMENCIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação foi fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação, em desacordo com o art. 155 do CPP
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode reexaminar o conjunto probatório em sede de recurso especial (vedação da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a condenação do agravante apoiou-se em extenso e corrobado conjunto probatório, inclusive provas produzidas em juízo e depoimentos de testemunhas, de modo que não se tratou de condenação fundada exclusivamente em elementos informativos da investigação; ademais, o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região na Apelação Criminal n. 0000579-38.2019.4.01.3808