REsp 2031817 - DECISAO

REsp 2031817 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a discussão sobre competência estava preclusa conforme arts. 505 e 507 do CPC, o acórdão recorrido continha fundamento autônomo não impugnado e as razões recursais estavam dissociadas das teses do voto combatido (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque a modificação do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); assim, aplica-se o óbice de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, combinado com dispositivos do RISTJ.

Parties
Recorrente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Seguro Habitacional SFH, Responsabilidade Securitária, Preclusão, Competência, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Seguro Habitacional SFH Responsabilidade Securitária Preclusão Competência Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

Caixa Econômica Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ações com apólice pública e comprometimento do FCVS
  2. 2 preclusão da matéria de competência nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC
  3. 3 ilegitimidade ad causam suscitada pela recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a discussão sobre competência estava preclusa conforme arts. 505 e 507 do CPC, o acórdão recorrido continha fundamento autônomo não impugnado e as razões recursais estavam dissociadas das teses do voto combatido (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque a modificação do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); assim, aplica-se o óbice de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, combinado com dispositivos do RISTJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se.