REsp 2019330 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido e não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos invocados; além disso, modificar o entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a apólice, nos termos da Circular SUSEP nº 111/1999, exclui cobertura para vícios inerentes ao imóvel.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro Habitacional SFH, Vícios Construtivos, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Processual Administrativo Seguros Direito Do Consumidor Seguro Habitacional SFH Vícios Construtivos Prequestionamento Reexame Fático Probatório +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura securitária de vícios de construção em seguro habitacional
  2. 2 Impugnação a fundamento autônomo e aplicação das Súmulas 283 e 284/STF
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido e não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos invocados; além disso, modificar o entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a apólice, nos termos da Circular SUSEP nº 111/1999, exclui cobertura para vícios inerentes ao imóvel.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do tribunal de origem e a decisão monocrática pelos próprios fundamentos.