AREsp 1518395 - DECISAO

AREsp 1518395 - DECISAO

Por não ter sido objeto do recurso especial o questionamento sobre o interesse da Caixa Econômica Federal e a consequente competência da Justiça Federal, e por ausência de prequestionamento, não se aplica a tese do Tema 1011 ao presente feito; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que os autores demonstrem a existência do risco de desmoronamento de seus imóveis, e tornaram-se sem efeito decisões anteriores indicadas nos autos.

Parties
Agravante: MOACIR KAMPFERT MARQUES E OUTROS; Agravada: LIBERTY SEGUROS S/A; Recorrente: PETERSON DA SILVA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Tornaram-se sem efeito as decisões de fls. 1.460/1.467 e 1.515/1.522; conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que os autores demonstrem a existência do risco de desmoronamento de seus imóveis.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Vícios De Construção, Prequestionamento, Competência Da Justiça Federal, Tema 1011 (re 827.996)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Do Seguro Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Vícios De Construção Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

MOACIR KAMPFERT MARQUES E OUTROS

Agravante

LIBERTY SEGUROS S/A

Agravada

PETERSON DA SILVA DE MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 Incidência do Tema 1011/RE 827.996 e remessa à Justiça Federal por interesse da Caixa Econômica Federal
  3. 3 Alcance da cobertura securitária para vícios de construção no âmbito do SFH

Ratio Decidendi

Por não ter sido objeto do recurso especial o questionamento sobre o interesse da Caixa Econômica Federal e a consequente competência da Justiça Federal, e por ausência de prequestionamento, não se aplica a tese do Tema 1011 ao presente feito; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que os autores demonstrem a existência do risco de desmoronamento de seus imóveis, e tornaram-se sem efeito decisões anteriores indicadas nos autos.

Court Disposition

Tornaram-se sem efeito as decisões de fls. 1.460/1.467 e 1.515/1.522; conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que os autores demonstrem a existência do risco de desmoronamento de seus imóveis.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões de fls. 1.460/1.467 e 1.515/1.522 (e-STJ)
  • Conheço do agravo nos próprios autos