REsp 1759518 - ACORDAO
Comprovada a existência de sentença na ação principal já transitada em julgado, restou exaurido o objeto do Recurso Especial interposto contra acórdão que apreciou agravo de instrumento, motivo pelo qual o Agravo interno deve ser negado provimento.
- Parties
- Agravante: MARIA APARECIDA DE CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Seguro Habitacional, Agravo De Instrumento, Juizado Especial Federal, Perda Do Objeto Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MARIA APARECIDA DE CARVALHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Perda do objeto do Recurso Especial em razão do trânsito em julgado da sentença na ação principal
- 2 Competência para processamento de demandas relativas a seguro habitacional e declinação para o Juizado Especial Federal
Ratio Decidendi
Comprovada a existência de sentença na ação principal já transitada em julgado, restou exaurido o objeto do Recurso Especial interposto contra acórdão que apreciou agravo de instrumento, motivo pelo qual o Agravo interno deve ser negado provimento.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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