REsp 1965928 - DECISAO

REsp 1965928 - DECISAO

A cláusula das condições particulares do seguro habitacional que exclui a cobertura para vícios de construção é abusiva e incompatível com a função social e a boa-fé objetiva do contrato obrigatório vinculado ao SFH; por isso, a exclusão não pode prevalecer, devendo ser reconhecida a procedência do pedido de indenização por vícios construtivos, com quantificação em liquidação, incidência de correção monetária e juros conforme art. 406 do Código Civil, e honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: VILMAR DONIZETE DA COSTA; Recorrida: FEDERAL SEGUROS S/A (substituída pela Caixa Econômica Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Cobertura Securitária, Abusividade De Cláusula, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro Habitacional Vícios Construtivos Cobertura Securitária Abusividade De Cláusula +2 more

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Parties

VILMAR DONIZETE DA COSTA

Recorrente

FEDERAL SEGUROS S/A (substituída pela Caixa Econômica Federal)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da cobertura do seguro habitacional obrigatório (SFH) sobre vícios de construção
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura por vícios construtivos
  3. 3 Dever de informação do segurador em contrato de adesão e interpretação conforme boa-fé objetiva e função social

Ratio Decidendi

A cláusula das condições particulares do seguro habitacional que exclui a cobertura para vícios de construção é abusiva e incompatível com a função social e a boa-fé objetiva do contrato obrigatório vinculado ao SFH; por isso, a exclusão não pode prevalecer, devendo ser reconhecida a procedência do pedido de indenização por vícios construtivos, com quantificação em liquidação, incidência de correção monetária e juros conforme art. 406 do Código Civil, e honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e julgar procedente o pedido de reparação dos danos decorrentes de vícios construtivos
  • Determinar apuração da indenização em liquidação de sentença