AREsp 1602145 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e, em novo exame, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a modificação do acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada nos termos legais e regimentais exigidos.

Parties
AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; AGRAVADO: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Produção De Provas
Processual Civil Seguro Habitacional Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Produção De Provas

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

AGRAVANTE

IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela não produção de prova documental suplementar requerida na inicial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo e admissibilidade do recurso especial diante de questões fático-probatórias
  3. 3 Configuração de dissídio jurisprudencial e requisitos formais para sua demonstração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e, em novo exame, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a modificação do acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada nos termos legais e regimentais exigidos.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.